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Prof. Vítor Gaspar,

10/09/2011

Apenas para relembrar que aquilo que a república se penhorou perante a Troika, correlação às Regiões Autónomas, foi apenas nisto e nem mais um vírgula:

«SISTEMATIZAÇÃO DAS MEDIDAS DO PROGRAMA DE APOIO ECONÓMICO E FINANCEIRO A PORTUGAL ATÉ AO FINAL DE 2011

– Medidas a implementar até ao final de Setembro de 2011 / 3.º Trimestre –

46 – Limitar as admissões de trabalhadores na administração pública, com vista a atingir decréscimos anuais em 2012-2014 de 1% por ano na administração central e de 2% por ano nas administrações regional e local.
O Governo submeterá à Assembleia da República uma proposta de lei para implementar esta medida ao nível da administração local e promoverá as iniciativas necessárias para que cada Região Autónoma apresente o respectivo plano para atingir este objectivo. [T3-2011] – MFAP – PCM 3.49.

– Medidas a implementar até ao final de Dezembro de 2011 / 4.º trimestre –

58 – No que se refere às Regiões Autónomas, o Governo promoverá as iniciativas necessárias [T4 2011] para que cada Região Autónoma apresente o respectivo plano para atingir o mesmo objectivo. – MFAP – PCM 25 3.41.

60 – Regulamentar, através de lei, a criação e o funcionamento de fundações, associações e outras entidades semelhantes pela administração central e local. Esta lei, que também permitirá o encerramento de entidades existentes quando tal se justifique, será preparada em coordenação com um enquadramento semelhante a ser definido para as empresas públicas. A lei definirá os mecanismos de monitorização e reporte, bem como de avaliação do desempenho dessas entidades. Adicionalmente, o Governo promoverá as iniciativas necessárias [T4-2011] para que o mesmo objectivo seja atingido pelas Regiões Autónomas. – MFAP – PCM 3.43.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE AS CONDICIONALIDADES DE POLÍTICA ECONÓMICA

1.19. Redução das deduções fiscais e regimes especiais em sede de IRC, obtendo-se uma receita de, pelo menos, 150 milhões de euros em 2012. Incluem-se as seguintes medidas:
V. Propor alteração à Lei das Finanças Regionais a fim de limitar a redução das taxas de IRC nas regiões autónomas a um máximo de 20% quando comparadas com as taxas aplicáveis no continente.

1.20.Redução dos benefícios e deduções fiscais em sede de IRS, com vista a obter uma receita de, pelo menos, 150 milhões de euros em 2012. Incluem-se as seguintes medidas:
iii. Propor alteração à Lei das Finanças Regionais para limitar a redução das taxas em sede de IRS nas regiões autónomas a um máximo de 20% quando comparadas com as taxas aplicáveis no continente.

1.23. Aumentar as receitas de IVA para obter uma receita adicional de, pelo menos, 410 milhões de euros durante um ano fiscal inteiro através de:
iii. Propor alteração à Lei das Finanças Regionais para limitar a redução das taxas em sede de IVA nas regiões autónomas a um máximo de 20% quando comparadas com as taxas aplicáveis no continente.

3.28. Não serão criadas quaisquer empresas públicas adicionais ao nível da administração central até que esta avaliação tenha sido concluída. Dado o impacto financeiro destas decisões, o Governo submeterá à Assembleia da República uma proposta de Lei a fim de que esta limitação seja igualmente aplicável à administração local. O Governo promoverá as iniciativas necessárias para que os mesmos objectivos sejam atingidos nas Regiões Autónomas. [T1‐2012]

3.29. O Governo submeterá à Assembleia da República uma proposta de lei para regulamentar a criação e o funcionamento de empresas públicas a nível central, local e regional. A lei reforçará os poderes de monitorização da administração central sobre todo o SEE. Adicionalmente, serão definidos a calendarização e os conteúdos dos relatórios financeiros e operacionais. As decisões adoptadas a nível central para melhorar a eficiência das empresas, simultaneamente com a redução dos custos financeiros, serão implementadas em todo o SEE, tendo em conta as respectivas especificidades. O Governo promoverá as iniciativas necessárias para que o mesmo objectivo seja atingido pelas Regiões Autónomas. [T1‐2012]

3.41. Com vista a aumentar a eficiência da administração local e racionalizar a utilização de recursos, o Governo submeterá à Assembleia da República uma proposta de lei até ao T4‐2011, para que cada município tenha o dever de apresentar o respectivo plano para atingir o objectivo de redução dos seus cargos dirigentes e unidades administrativas num mínimo de 15% até final de 2012. [T2‐2012] No que se refere às Regiões Autónomas, o Governo promoverá as iniciativas necessárias [T4‐2011] para que cada Região Autónoma apresente o respectivo plano para atingir o mesmo objectivo.

3.43. Regulamentar, através de lei, a criação e o funcionamento de fundações, associações e outras entidades semelhantes pela administração central e local. Esta lei, que também permitirá o encerramento de entidades existentes quando tal se justifique, será preparada em coordenação com um enquadramento semelhante a ser definido para as empresas públicas. A lei definirá os mecanismos de monitorização e reporte, bem como de avaliação do desempenho dessas entidades.
Adicionalmente, o Governo promoverá as iniciativas necessárias [T4‐2011] para que o mesmo objectivo seja atingido pelas Regiões Autónomas.»

NOTA1: Saliento algo importante do que acima ficou acordado: «LIMITAR AS ADMISSÕES DE TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, com vista a atingir decréscimos anuais em 2012-2014 de 1% por ano na administração central e de 2% por ano nas administrações regional e local.» Basta isto, já que o outro prometeu, e não cumpriu, que na entrada de 1 saiam 3.

NOTA2: Alerto que os Açores não devem pagar pelos desvarios gestionários de cerca de 35 de anos da R.A. da Madeira!

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