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Uma Lei de D. João V para integrar o PEC!

22/04/2010
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«DOM JOAÕ por graça de Deos, Rey de Portugal […], etc. Faço faber aos que efta Ley e Pragmatica virem, que pela obrigaçaõ, que tenho de atalhar os prejuizos de meus Vaffallos, naõ pude deixar de advertir com defprazer quanto lhes tem fido pernciofo o luxo, que entre elles fe tem introduzido de algum tempo a efta parte. Efte fempre foi  um dos malles, que todo o fabio Governo procurou impedir, como origem de ruina naõ fó da fazenda, mas dos bons coftumes; e contra elle fe armou frequentemente a feveridade das Leys fumtuarias, para que, evitando os póvos a defpeza, que malogravaõ em fuperfluidades, o Eftado fe mantiveffe mais rico, e fe naõ extrahiffe delle a troco de frivolos ornatos, que com hum breve ufo fe conformem, a mais folida fubftancia, que convem confervar para eftabilidade das fuas forças, e augmento do feu commercio. Naõ fe defcuidou nefta parte o zelo dos Reys meus Predeceffores, antes fe oppoz à dezordem dos gaftos, com diverfas Pragmaticas, que enquanto foraõ obfervadas, deraõ a conhecer a grande utilidade, que refultava das fuas providencias; mas prevalecendo, como ordinariamente fuccede, a inclinaçaõ, e gofto das novidades, paulatinamente fe foraõ pondo em efraquecimento taõ proveitofas difpofiçoens; e o damno, que vaõ experimentando os meus Vaffallos, excita o meu Paternal cuidado a procurar defarreigallo com efficazes remedios. Pelo que, confiderando novamente efta materia, e ouvindo fobre ellas peffoas de prudentes, me pareceo extrahir das antigas Pragmaticas o que foffe conveniente obfervar-fe conforme o prefente eftado, e circumstanfias; accrefcentando o mais que pareceo a propofito, e declarar nos feguintes Capítulos, que deverá inviolavelmente praticar-fe ao diante a refpeito dos veftidos, móveis, e outras defpezas, e ufos, que convem moderar, ou reformar.

Porém nenhuma das dizpoziçoens defta Ley fe entenderá a refpeito das Igrejas, e do culto Divino; para o qual continuaraõ livremente a fazer-se os ornamentos como de antes, por fer limitada demonftraçaõ do que devemos ás couzas fagradas tudo que devemos empregar na fua decenfia, e riqueza. E fendo neceffario para o ufo das Igrejas, e feus Miniftros, alguma couza das que abaixo fe prohibe virem de fóra, fe me dará parte para que eu permitta a entrada dellas como julgar conveniente […].»[1]


[1] Collecção Das Leys, Decretos, e Alvaras, que comprehende o Feliz Reinado DelRei Fidelissimo D. Jozé o I. Nosso Senhor Defde o anno de 1750 até ao de 1760, e a Pragmatica do Senhor Rey D.Joaõ o V. do anno de 1749, Lisboa, Na Officcina de Miguel Rodrigues, Tomo I, M. DCC. LXX, p. 19.

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